Condições Gerais

CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER DE VEÍCULOS SEM CONDUTOR

ONE RENT LDA (doravante designada de LOCADORA) aluga ao cliente identificado na frente deste contrato (doravante designado de LOCATÁRIO) o veículo melhor aí identificado (doravante designado de VEÍCULO), nos termos das seguintes condições gerais:

PRIMEIRA (Locatário)

  1. O LOCATÁRIO deverá ser portador de título de condução válido que o habilite a conduzir o VEÍCULO locado.
  2. O aluguer pode ser recusado a quem não oferecer garantias de idoneidade.
  3. Em caso de pluralidade de LOCATÁRIOS a responsabilidade entre eles, no âmbito deste contrato, é solidária.

SEGUNDA (Preço)

  1. O preço do aluguer é fixado em dias, de acordo com as tarifas em vigor a cada momento; entende-se por dia o período de vinte e quatro horas ou fracção.
  2. A LOCADORA reserva-se no direito de exigir, total ou parcialmente, o pagamento antecipado do preço do aluguer.
  3. Constituindo-se o LOCATÁRIO em mora, a LOCADORA tem o direito a exigir, a título de sanção pecuniária compulsória, uma quantia equivalente a cinquenta por cento do preço em atraso, ainda que o contrato seja resolvido com fundamento na falta de pagamento.

TERCEIRA (Prazo)

  1. O prazo acordado é único e sem renovações, tendo sido estabelecido, conjuntamente, a favor da LOCADORA e do LOCATÁRIO.
  2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a LOCADORA e o LOCATÁRIO podem acordar que o prazo do contrato se renove. A declaração de acordo na renovação do prazo do contrato, por parte da LOCADORA, será sempre feita por escrito, não a vinculando quaisquer declarações verbais.
  3. Se o LOCATÁRIO denunciar o presente contrato antes do prazo acordado, tal não obsta à sua cessação, mas este fica imediatamente obrigado ao pagamento da cláusula penal compulsória prevista no número seguinte.
  4. Se o contrato cessar, antes do prazo acordado, por facto imputável ao LOCATÁRIO, fica este obrigado a pagar, a título de cláusula penal compulsória, uma quantia equivalente ao preço que seria devido durante o período a contar desde a data da cessação do contrato até ao termo do prazo contratado.

QUARTA (Entrega)

  1. O LOCATÁRIO declara que o VEÍCULO lhe foi entregue em perfeito estado de conservação e sem quaisquer defeitos ou anomalias aparentes, excepto com os que constam identificados, quando existam, na frente deste contrato.

QUINTA (Condições de Uso)

  1. O VEÍCULO apenas poderá ser conduzido pelo LOCATÁRIO e pelo(s) condutor(es) identificado(s) na frente deste contrato, sob pena de exclusão da cobertura do seguro.
  2. O LOCATÁRIO é responsável pelos actos praticados pelos condutores do VEÍCULO, obrigando-se a que os mesmos cumpram as obrigações gerais e particulares que integram este contrato.
  3. O LOCATÁRIO é responsável pela conservação do VEÍCULO durante todo o período do aluguer, devendo verificar os níveis do óleo e de água.
  4. Quando o VEÍCULO não estiver a ser utilizado, o LOCATÁRIO obriga-se a estacioná-lo em local seguro, bem fechado e trancado, e a não deixar no mesmo os respectivos documentos.
  5. Fica expressamente proibido ao LOCATÁRIO o uso do VEÍCULO nas seguintes condições:
    a) Para transporte remunerado de passageiros ou mercadorias;
    b) Para impulsionar ou rebocar qualquer veículo, atrelado ou qualquer objecto;
    c) Para participar em qualquer tipo de provas desportivas ou de competição;
    d) Em violação de quaisquer normas estradais;
    e) Fora dos limites territoriais de Portugal continental, salvo autorização prévia dada por escrito pela LOCADORA.
  6. O uso do VEÍCULO em violação das condições precedentes obriga o LOCATÁRIO a pagar à LOCADORA, a título de cláusula penal compulsória, uma quantia equivalente ao dobro do preço global do aluguer fixado para o prazo do contrato.
  7. No VEÍCULO apenas poderão ser transportadas bagagens pertencentes ao LOCATÁRIO e a pessoas que com ele se façam acompanhar. Se o LOCATÁRIO não cumprir esta obrigação será responsável pela correspondente infracção legal e consequentemente pelo eventual pagamento das respectivas coimas aplicáveis.
  8. O LOCATÁRIO não pode fazer qualquer reparação, serviço de manutenção ou alteração ao VEÍCULO, sem expresso consentimento escrito da LOCADORA. Sem prejuízo do direito à resolução e do direito à indemnização para reposição do VEÍCULO ao seu estado original, o não cumprimento desta obrigação confere à LOCADORA o direito a exigir ao LOCATÁRIO uma quantia, a título de cláusula penal compulsória, no montante equivalente ao dobro do valor da intervenção mecânica efectuada.

SEXTA (Responsabilidade do Locatário)

  1. São da responsabilidade do LOCATÁRIO:
    a) Os encargos referentes ao combustível consumido pelo VEÍCULO;
    b) Os danos provocados no VEÍCULO que não estejam cobertos pelo seguro;
    c) A franquia do seguro sempre que a mesma for devida;
    d) Todas as coimas ou qualquer outra penalização, despesas judiciais ou extra judiciais, por infracção às normas estradais ou a qualquer outras normas legais, imputadas ao VEÍCULO ou ao seu condutor durante a vigência do aluguer ou enquanto o VEÍCULO não for entregue, excepto se as mesmas resultarem de causas imputáveis à LOCADORA;
    e) Todas as despesas e danos inerentes à imobilização do VEÍCULO, quando o mesmo seja apreendido pelas autoridades policiais ou administrativas;
    f) O ressarcimento do dano atinente uma eventual privação do uso do VEÍCULO pela LOCADORA após a cessação do contrato; obrigando-se a pagar-lhe por cada dia ou fracção de privação, uma pena equivalente ao dobro do preço diário do aluguer;
    g) Os custos da emissão da documentação do VEÍCULO, no caso do seu extravio ou perda;
    h) As despesas com a recolha forçada ou antecipada ou a entrega do VEÍCULO fora das instalações da LOCADORA ou de outro local por ela indicado;
    i) As despesas emergentes da cobrança de quaisquer quantias devidas pelo LOCATÁRIO nos termos deste contrato, incluindo os honorários de advogado.
  2. Sempre que o VEÍCULO sofra qualquer dano, é à LOCADORA que assiste o direito de designar quem fará a reparação do mesmo.

SÉTIMA (Seguro)

  1. A responsabilidade inerente à circulação do VEÍCULO encontra-se coberta por um seguro, cuja modalidade e condições estão referenciadas na frente deste contrato.
  2. O LOCATÁRIO poderá subscrever coberturas adicionais, dentro das opções e condições apresentadas pela LOCADORA.
  3. O LOCATÁRIO declara que lhe foi facultado para análise um exemplar da apólice de seguro e que tomou conhecimento dos seus termos.
  4. O LOCATÁRIO está vinculado ao cumprimentos de todas as obrigações impostas na referida apólice, devendo, ainda, em caso de acidente tomar as seguintes diligências:
    a) Obter a identificação e morada das pessoas envolvidas e de eventuais testemunhas da ocorrência;
    b) Chamar imediatamente a polícia;
    c) Não abandonar o VEÍCULO sem tomar as medidas adequadas para o proteger;
    d) Comunicar à LOCADORA o acidente no prazo máximo de doze horas.

OITAVA (Responsabilidade da Locadora)

  1. A LOCADORA não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido pelo LOCATÁRIO ou por terceiros, relacionado com a utilização do VEÍCULO durante o período de aluguer, nem pela perda ou danos causados em bens do LOCATÁRIO ou terceiros que nele tenham sido deixados.
  2. A LOCADORA não será responsável por quaisquer falhas mecânicas do VEÍCULO ou danos consequentes, salvo quando lhe sejam imputáveis a título de culpa dolosa ou gravemente negligente.

NONA (Resolução)

  1. A LOCADORA pode resolver o presente contrato sempre que o LOCATÁRIO deixe de cumprir quaisquer das obrigações a que está contratual ou legalmente vinculado.
  2. Ao exercício pela LOCADORA do direito previsto no n.º 4 da cláusula DÉCIMA SEGUNDA, antes do termo do contrato, atribui-se-lhe o valor de resolução tácita.

DÉCIMA (Caducidade)

  1. O presente contrato caduca nas seguintes circunstâncias: verificação do termo do contrato; perda ou destruição total do VEÍCULO; declaração de insolvência do LOCATÁRIO.

DÉCIMA PRIMEIRA (Sanção pecuniária)

  1. Sem prejuízo do direito à resolução da LOCADORA, e do dever do LOCATÁRIO sanar qualquer situação de incumprimento e reparar as consequências de tal incumprimento, e para além do que se encontra especialmente disposto noutras cláusulas do presente contrato, o LOCATÁRIO fica obrigado a pagar à LOCADORA, a título de cláusula penal compulsória, uma quantia equivalente ao preço diário do aluguer, por cada incumprimento às obrigações previstas neste contrato e por cada dia em que se mantenha tal incumprimento, quer o mesmo resulte de actos quer de omissões.

DÉCIMA SEGUNDA (Restituição)

  1. A cessação do contrato, independentemente da causa ou da forma legal por que se vier a operar, torna, imediatamente, obrigatória a restituição do VEÍCULO nas mesmas condições em que o mesmo foi entregue ao LOCATÁRIO.
  2. Se o VEÍCULO não for restituído com o depósito de combustível no mesmo nível em que foi entregue, o LOCATÁRIO fica obrigado a pagar o combustível em falta, reservando-se a LOCADORA no direito de fixar uma taxa de reabastecimento.
  3. Se o LOCATÁRIO não restituir o VEÍCULO, no período máximo de duas horas após a cessação do contrato, fica obrigado, por cada dia ou fracção de atraso, ao pagamento, a título de cláusula penal compulsória, de uma quantia equivalente ao triplo do preço diário do aluguer. A LOCADORA poderá ainda exigir ao LOCATÁRIO o pagamento de eventuais danos excedentes.
  4. Sem prejuízo do número anterior, após a cessação do contrato, a LOCADORA pode retirar ao LOCATÁRIO o VEÍCULO, em qualquer altura, sem necessidade de pré-aviso e a expensas deste.

DÉCIMA TERCEIRA (Disposições Finais)

  1. Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, designadamente, respeitante à sua interpretação, aplicação, cessação, exigência de cumprimento, alteração, anulação, a LOCADORA e o LOCATÁRIO elegem, de comum acordo e por este pacto ser do seu interesse, como tribunal competente o Tribunal da Comarca de Braga, com expressa renúncia a quaisquer outros que por lei fossem, em razão do território, competentes.
  2. Para efeitos de comunicações ou de citações em acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes do presente contrato, as partes estabelecem as moradas indicadas na frente deste contrato. Qualquer alteração das moradas deverá ser comunicada, por carta registada com aviso de recepção, nos quinze dias subsequentes à modificação.
  3. Eventuais alterações às presentes condições gerais só serão válidas se constarem por escrito na frente deste contrato, não se vinculando a LOCADORA através de quaisquer declarações verbais.